EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO da TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ANO DE 2023

Nº 004/2023

O Município de Corumbá, por intermédio da Auditoria Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, I, da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021, e, em conformidade ao disposto no art. 723, II e III da Lei Complementar nº 100/2006 - Código Tributário Municipal (CTM) e em atendimento ao Decreto n.º 3008, de 20 de junho de 2023, Notifica e Torna Público a suspensão do Edital de Lançamento da TRS para os proprietários, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades geradoras, definidas como: unidade imobiliária ou economia de qualquer categoria de uso, edificadas ou não, lindeira à via ou logradouro publico, onde houver a disponibilidade dos serviços a que se refere a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) do exercício de 2023, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 317/2022.

A suspensão perdurará o tempo necessário para a depuração do banco de dados que apresentaram inconsistência no lançamento.

Corumbá, 10 de julho de 2023.

EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Auditor Geral da Fazenda Municipal