DECRETO Nº 3.011, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Permanente de Padronização do Catálogo Eletrônico de Compras, Serviços e Obras, no âmbito do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, V, VII e IX e art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município nº 111 de outubro de 2005, e em vista ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 207 de 11 de setembro de 2006, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e;

CONSIDERANDO que o legislador ordinário estabeleceu no âmbito da Lei Federal 14.133, de 2021, normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, diretas, autárquicas e fundacionais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que o artigo 19, inciso II, do referido diploma prevê a institucionalização de comissão de elaboração de catálogo eletrônico de padronização de Compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal, Direta e Autárquica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.º 3.004, de 16 de Junho de 2023 que Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta no Município de Corumbá;

D E C R E T A:

Art. 1º Designar os membros abaixo[1] especificados para comporem a Comissão Permanente de Padronização, do Catálogo Eletrônico de Padronização:

Art. 2º A Comissão que trata o caput terá as funções definidas no Decreto Municipal n.º 3.004, de 16 de junho de 2023, de analisar os produtos e os serviços a serem padronizados e elaborar os respectivos pareceres técnicos sobre o item a ser padronizado, a ser incluído no Catálogo Eletrônico de Padronização, consideradas as especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia, quando couber.

Art. 3º O catálogo eletrônico de compras, serviços e obras deverá ser elaborado em forma de itens, sob sistema operacional informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou de maior desconto, bem como nas contratações diretas de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei 14.133, de 2021, sempre adotados o referido critério.

Art. 4º O processo de padronização deverá considerar as especificações técnicas dos produtos e serviços que integrarão o catálogo, nos termos do Decreto Municipal n.º 3.004, de 16 de junho de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ