Resolução n.º 084 de 06 de junho de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 003/2023/FMAP, oriundo do Processo Administrativo n.º 33.299/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços manutenção e conservação da arborização urbana, mediante podas, cortes, retiradas de tocos oriundos de vegetais suprimidos e remoção dos resíduos, bem como plantio de árvores, em via pública, manutenção de mudas no viveiro municipal, envolvendo o fornecimento de veículos, infraestrutura, equipamentos, mão-de-obra e ferramentas necessárias à manutenção e conservação da vegetação pertencente às áreas públicas, no município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor EDUARDO PEREIRA RAYMUNDO- Engenheiro Ambiental- CREA N° 26551-D/MS para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor DARLAN SOARES MARQUES DOS SANTOS- MATRÍCULA N° 13743, para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 03/2023/FMAP.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido Contrato.

Corumbá-MS, 06 de junho de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022