RESOLUÇÃO Nº 04 de 11 de maio de 2023.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº. 001/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Cleber Renato Martins de Figueiredo, servidor público, matrícula n° 8846, para atuar como Gestor do Contrato Administrativo n° 001/2023.

Art. 2°. Designar Everton Rondon Santos, servidor público, matrícula n° 8799, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo n° 001/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo n° 001/2023, Processo 9.810/2022, referente à despesa com aquisição de 36.000 mil munições para uso exclusivo da Superintendência da Guarda Civil Municipal de Corumbá.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 03 de maio de 2023.

Corumbá-MS, 11 de maio de 2023.

Cesar Freitas Duarte

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 01/01/2021