ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 21 de 11 de abril de 2023 Page 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização do Art. 1º da Lei 2.872 de 30 de Janeiro de 2023. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.457.119,38 para reforço da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s): 02 24 91 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB 12.365.0101.6584.0000 4.4.90.52.00 745.019,38 12.365.0101.6586.0000 4.4.90.52.00 700.000,00 02 42 92 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0101.2635.0000 3.3.90.30.00 10.000,00 02.244.0101.8667.0000 4.4.90.52.00 2.100,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 24 91 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB 12.361.0101.2580.0000 3.1.90.11.00 -1.445.019,38 02 42 92 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.244.0101.2635.0000 4.4.90.52.00 -12.100,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 11 de abril de 2023 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal