CERTIDÃO Nº. 06/2023/CMS                                                                      28 de Março de 2023.

Certifica e dá publicidade ao fato de a Secretaria Municipal de Saúde ter apresentado ao Conselho Municipal de Saúde a sobre a Transferência e a Transposição de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.

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O Conselho Municipal de Saúde, em sua Ducentésima Sexta (206º) reunião extraordinária, realizada aos vinte e sete de março de 2023 às quatorze horas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal Nº 2.861, de 06 de dezembro de 2022.

Certifica:

Artigo 1º. Certifica que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou através do ofício n.º 239/2023 a solicitação de apresentação da sobre a Transferência e a Transposição de saldos financeiros dos Fundos de Saúde. Após as apresentações, na referida reunião, o pleno dirimiu as dúvidas pertinentes, sendo aprovado pleno.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de Março de 2022.