PORTARIA “P” Nº 159, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO o ofício 1016/2023 - TRE/ZZE007, de lavra do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando a requisição de servidor pertencente do quadro de pessoal do Município de Corumbá;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.999/82;

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, com ônus para a origem, da servidora MÁRCIA PINTO MENDONÇA, matrícula 569-1, ocupante do cargo de Agente de Serviços Institucionais I, do quadro de pessoal do Município de Corumbá, para prestar serviços no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 1º da Lei Federal nº 6.999/82, até a data limite de 31 de março de 2024, nos termos do Ofício 1016/2023 - TRE/ZE007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá