EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 36/2023

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá, neste ato representado pelo Fiscal da Vigilância Sanitária, considerando que todas as tentativas para notificação pessoal restaram infrutíferas, NOTIFICA a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do presente EDITAL, com base na Lei complementar 102/2007, Lei Complementar 178, de 15 de maio de 2014 e artigos 90 e 144 da Lei Complementar n°. 198, de 14 de Setembro de 2016, para que adote medidas necessárias para a eliminação de manutenção de suas propriedades limpas evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, coleções líquidas e acúmulo de matéria orgânica que possam propiciar criadouros, presença de focos (larvas do mosquito), além da proliferação de vetores de interesse a saúde pública, para que realize no Prazo de 05 dias, a contar da publicação deste edital, a limpeza dos terrenos, inscritos nos BIC: 034214017, 034214018, 034214019, 034214020, 034214021, localizados na R. Manoel Pereira da Silva, 0, quadra 041, lotes 290, 283, 277e 290, Complemento L.1-AA, 1AB,1AC, 1AD e 1 AE, Universitário, Corumbá/MS. O não cumprimento desta notificação implicará na lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO.

Corumbá/MS, 03 de março de 2023

Thiago de Almeida Cavalcanti

Fiscal de Vigilância Sanitária