RESOLUÇÃO nº. 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Designar servidores para a fiscalização e gestão da Carta - Contrato nº 01/2023 - Processo nº 35.745/2022, firmado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Público-AGERSP e a Empresa ENZO VEÍCULOS LTDA, no Município de Corumbá MS.

O Diretor-Presidente da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERSP, Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 67 da Lei 8.666/193 e os princípios que regem a Administração Pública:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar GESILAINE A. PEREIRA VILAGRA, servidora pública, matrícula nº 512, para atuar como Gestora da Carta - Contrato nº 01/2023.

Art. 2º. Designar DANIEL DE SOUZA VALENTE, servidor público, matrícula nº 9315, para atuar como Fiscal da Carta - Contrato nº 01/2023.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta - Contrato nº 01/202, Processo Administrativo nº 35.745/2022/AGERSP, na participação da Ata de Registro de Preço nº 10/2022, Pregão Eletrônico nº 118/2022, Processo Administrativo nº 8342/2022/SEGEPLAN na aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio para atender nas atividades da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGERSP.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Contrato.

CIENTE E DE ACORDO:

Gesilaine A. Pereira Vilagra: _________________________

Daniel de Souza Valente: ______________________

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________

ORDENADOR DE DESPESA

Mat: 12244

Fábio Luiz Pereira da Silva

Diretor-Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 03 de 03/01/2022