RESOLUÇÃO N° 02 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 08/2022, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a empresa Ana Paula Lopes Eireli.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Simone de Amorim Padilha, servidor público, matrícula n° 7997, para atuar como Gestora da Carta Contrato n° 08/2022.

Art. 2°. Designar Ednaldo Evangelista dos Santos, servidor público, matrícula n° 2885, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 08/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização a avaliação da execução da Carta Contrato n° 08/2022, Processo 8.336/2021, Referente a contratação de empresa especializada para atender as eventuais necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, incluindo o fornecimento de peças, para atender aos órgãos da Administração Municipal.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 02 de janeiro de 2023.

Corumbá-MS, 24 de janeiro de 2023.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Portaria “P” n° 368 de 1° de Julho de 2021