ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 75 de 18 de novembro de 2022 Page 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Art. 1º da Lei 2.808 de 28 de Janeiro de 2022. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$323.059,13 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 022492 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0101.6588.0000 3.3.50.43.00 90.000,00 022591 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0101.8672.0000 3.1.90.04.00 50.000,00 10.122.0101.8672.0000 3.1.90.11.00 83.500,00 10.122.0101.2672.0000 3.3.90.40.00 1.500,00 022783 FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PAT. HIST. DE CORUMBÁ 13.392.0101.4120.0000 3.3.90.39.00 10.290,00 023523 AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.129.0104.4064.0000 3.3.90.92.00 87.769,13 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 022492 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0101.2594.0000 4.4.90.52.00 -90.000,00 022591 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0101.2672.0000 3.3.90.30.00 -1.500,00 10.122.0101.8672.0000 3.3.90.30.00 -133.500,00 023523 AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.129.0104.4064.0000 3.3.90.30.00 -17.769,13 04.129.0104.4064.0000 3.3.90.39.00 -60.000,00 04.129.0104.4064.0000 4.4.90.51.00 -10.000,00 02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.482.0103.5687.0000 3.3.90.39.00 -10.290,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 18 de novembro de 2022 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal