PORTARIA Nº 006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 4°, do artigo 280, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro resolve:

Art. 1° - Credenciar para exercer as atribuição de Agente de Trânsito Municipal- ATM, o Servidor Municipal da Guarda Civil Municipal:

1 - GCM Geovan Dos Santos - Matricula 9443

Art. 2° - O Agente de Trânsito da Guarda Civil Municipal credenciado pela presente portaria fica subordinado à Agência Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Corumbá.

Art. 3° - Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, o servidor designado não receberá remuneração adicional àquela correspondente ao respectivo cargo público que exercem concomitantemente.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 26 de dezembro de 2022.

Paulo André de Araújo Junior

Diretor-Presidente da Agetrat