RESOLUÇÃO N.º 15, de 23 de novembro de 2022.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 03/2022, firmado pela Agência Municipal Portuária e a DÉBORA MERCEDES DA SILVA MENDOZA, no município de Corumbá-MS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais em especial o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021 e princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Marconi de Souza Junior, cargo em comissão - assessor-executivo II, matrícula 12.246, para atuar como gestor do Contrato Administrativo nº 03/2022, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 2º. Designar Adriano dos Santos Morrone, cargo em comissão - gerente - matrícula 12.842, para aturar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 03/2022, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 03/2022, contido no Processo Administrativo nº 25.362/2022 Dispensa de Licitação, Empenhos nºs 113/22, 114/22, 115/22 e 116/22 que tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em equipamento de ar condicionado de alta potência, com sistema de circulação de ar por dutos, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, para atender as demandas da Agência Municipal Portuária, no prédio do Centro de Convenções do Pantanal de Corumbá “Miguel Gomez”.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07 de outubro de 2022.

Corumbá-MS, 23 de novembro de 2022.

José Tadeu Vieira Pereira

Diretor-Presidente

Portaria “P” nº 240, de 04 de julho de 2022.