ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 55 de 13 de setembro de 2022 Page 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização do Art. 6º da Lei 2.805 de 30 de Dezembro de 2021. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação na importância de R$7.805.081,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 022591 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0101.2680.0000 3.1.90.04.00 326.138,45 10.302.0101.2680.0000 3.1.90.11.00 500.000,00 10.302.0101.2691.0000 3.3.50.41.00 1.054.000,00 10.302.0101.2691.0000 3.3.50.41.00 1.160.000,00 022710 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0102.4020.0000 3.3.90.39.00 89.141,16 022783 FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PAT. HIST. DE CORUMBÁ 13.392.0101.4120.0000 3.3.90.39.00 31.771,39 022784 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ 27.812.0101.4170.0000 3.3.90.39.00 25.000,00 27.812.0101.4170.0000 3.3.90.47.00 20.030,00 023710 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.482.0103.5066.0000 3.3.90.35.00 384.000,00 17.512.0103.5181.0000 3.3.90.39.00 1.500.000,00 17.512.0103.5181.0000 4.4.90.51.00 500.000,00 26.782.0103.5062.0000 4.4.90.51.00 1.000.000,00 023772 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – AGETRAT 26.452.0103.4190.0000 3.3.90.93.00 780.000,00 02 46 10 SEC. MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 04.129.0104.8679.0000 3.3.90.39.00 435.000,00 Artigo 2º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 13 de setembro de 2022 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal