Extrato de Notificação - Processo nº 28862/2022

O município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, desejando prover a conservação e a ressalva de seus direitos, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo nº 28862/2022, cujo objeto consiste na apuração de responsabilidade da empresa JB Cardoso Serviços de Transportes LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.918.110/000-30, em razão de descumprimento do Contrato Administrativo nº 020/2022, originado do Pregão Eletrônico nº 25/2021 - Processo nº 26.374/2020.

Sendo assim, NOTIFICA a referida empresa, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste acerca dos fatos narrados no Despacho, em até 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que restará caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, haja vista que da conclusão do procedimento em epígrafe poderá ensejar na aplicação das sanções administrativas constantes no regramento licitatório, no Contrato Administrativo e na legislação que alberga todos os autos.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” nº 09 - 01/01/2021