RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 270/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei Complementar n.° 287, de 15 de dezembro de 2021, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora JANETE DUARTE DIONIZIO ALZAMENDE, matrícula 12851-1, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS para assistência de seu filho José Miguel Dionizio Alzamende, conforme Processo n.° 20076/2022, de 08/07/2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de agosto de 2022.

Corumbá, MS, 23 de setembro de 2022.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 368, DE 01/07/2021