RESOLUÇÃO Nº. 216, de 30 de agosto  de 2022.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº. 10/2022, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa ANA PAULA LOPES EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Hudson Vilanova Braga, servidor público, matrícula n° 6053, para atuar  como Fiscal do Contrato n° 10/2022. 

Art. 2°. Designar Luziethe Coêlho, servidora pública, matrícula n° 5147, para atuar como Gestora do Contrato n° 10/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 10/2022, Processo nº 8.336/2.021, contratação de empresa especializada para atender as eventuais necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, incluindo o fornecimento de peças, para atender aos órgãos da Administração Municipal, conforme consta na lei n° 8.666/93, artigo XXI, Inciso III,

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 26 de agosto   de 2022.

Corumbá-MS, 30 de agosto de 2022.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°368/2021