CERTIDÃO Nº. 15 /2022/CMS                                                      04 de Agosto de 2022.

Certifica e dá publicidade ao fato da Secretaria Municipal de Saúde, ter APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde a Proposta Orçamentária para o ano 2023.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (200ª) Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de Agosto de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Certifica:

Artigo 1º. Torna público o fato que a secretaria municipal de saúde solicitou através do of. nº 679/2022 a realização de reunião extraordinária, para apresentação da Proposta Orçamentária para 2023, sendo deliberado a aprovação pelo pleno e o encaminhamento para apreciação e elaboração de parecer, a comissão de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentaria e financeira do fundo municipal de saúde.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de Março de 2022.