EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

O MUNICIPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Dom Bosco, inscrita no CNPJ nº 03.330.461/0001-10, representado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal - Marcelo Aguilar Iunes, residente neste município, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, e os confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou se recusarem a receber a notificação, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, Processo Administrativo nº 20.571/2021, que tem por objetivo regularizar os núcleos urbanos informais nos locais denominados de Loteamentos Aroeira, Tarumã, Primavera, Detran, Guanabara, Jardinzinho, Jardim Aeroporto, Guanã 1, Cravo Vermelho 1, Cravo Vermelho 2, Piúva e Ipê. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Corumbá/MS, localizado na Rua Gabriel Vandoni de Barros, 1 - Dom Bosco, Corumbá - MS, CEP 79333-141, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017. Findo do prazo deste, e não havendo impugnação, será feito o registro, estando os documentos apresentados à disposição dos interessados nesta Prefeitura, durante as horas regulamentares.