RESOLUÇÃO N. 180, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidora como garantia da regularidade de procedimento administrativo disciplinar n. 16.474/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, por 30 (trinta) dias, afastamento preventivo da servidora PAOLA DOS SANTOS DELGADO, Agente de Apoio Escolar II - Auxiliar de Apoio Educacional - Monitor de Alojamento Feminino, matrícula nº 13.843, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do exercício do respectivo cargo público.

Art. 2º A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorrerá sem prejuízo da remuneração da servidora, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurada o contraditório diferido.

Art. 3º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de julho de 2022.

Corumbá-MS, 03 de agosto de 2022.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” N. 09 - 01/01/2021