RESOLUÇÃO N.º 047 de 12 de julho de 2022.

Dispõe sobre encerramento de Procedimento de Sindicância e dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº. 29595/2021, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº. 010, de 25 de fevereiro de 2022, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº. 42 de 08 de dezembro de 2000, acompanhando o relatório final realizado pelos membros da Comissão de fls. 101/118.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 12 de julho de 2022.

Shirley Monterisi Ribeiro

Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.