EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Extrato do primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo   nº 004/2021.

Processo de Utilização n°17410/2022

Licitação n°010922/21 Ano Modalidade  2021 Modalidade:Inexigibilidade

Processo n°3363/2021

Partes: Secretaria Municipal de Governo e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA  inscrita no CNPJ sob 82.845.322/0001-04 -

Objeto:Contratação de empresa especializada na área  de sistema de gestão e automação da justiça para procuradorias municipais - saj procuradorias com suporte técnico e licença de uso.

Valor: R$ 137.721,24 (cento e trinta e sete  mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos ) Vigência: 12 (doze) meses.

Dotação Orçamentária: 35 - Secretaria Municipal de Governo -02.27.10 -Gerenciamento da Secretaria Municipal de Governo  - 0412201024020- Gerenciamento da Secretaria Municipal de Governo -3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -Recurso Financeiro 362 - Ficha 685

Cláusula Primeira: Fica renovado o Contrato Administrativo n°04/2021, em relação aos itens de Licença de uso mensal e Interação com o Sistema de Dívida Ativa  pelo prazo de mais  12(doze) meses, contados a partir do vencimento do prazo anteriormente estipulado ,nos termos do artigo 57, inciso IV da lei 8.666/93,conforme justificativa e documentação apresentada nos autos do processo n°3.363/2021,ratificadas pelo ordenador de despesas, as quais se considerarão parte integrante deste instrumento.

Cláusula Segunda: Considerando que a renovação contratual abrange apenas os itens Licença de uso mensal e Interação com o Sistema  de Dívida Ativa , fica suprimida a cláusula 3.1.1 que trata dos encargos referentes aos serviços de implantação do sistema SAJ Procuradorias, valor de R$ 34.199,86 (trinta e quatro mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Cláusula Terceira: Considerando que o valor mensal dos serviços é de R$ 11.476,77(onze mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), fica alterada  a cláusula 3.1.2 do contrato nos seguintes termos;

3.1.2 O valor anual referente ao direito de uso mensal do sistema SAJ Procuradorias  é de R$ 137.721,24 ( cento trinta e sete mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).

Cláusula Quarta:Considerando que a renovação contratual abrange apenas os itens Licença de uso mensal e Interação com o Sistema  de Dívida  Ativa ,fica alterado o valor contratual previsto no item 3.1, passando a constar:

3.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços objeto do presente contrato o valor total de R$146.962,04(cento e quarenta  e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos)

Parágrafo Único:Fica resguardado o direito ao reajuste  previsto na cláusula  3.1 do termo contratual.

Cláusula Quarta:Fica alterada a cláusula quinta do pagamento nos seguintes termos:

5.1 O pagamento referente ao serviço de licença mensal de uso será efetuado em 12 (doze) parcelas,,e o pagamento correspondente à interação com o Sistema  de Dívida Ativa será realizado em parcela única ,conforme cronograma anexo. O pagamento será realizado em 30 (trinta)dias contados da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo CONTRATANTE, conforme dispõe o art 40, inciso XIV,alinea “a”, c/c art.73,II,alinea “b” da Lei n°8666/93, e as demais parcelas nos mesmos moldes sucessivamente.

Data da Assinatura: 10/06/2022

AMPARO LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações Lei n° 4.320/64

Assinam:  Luiz Antonio da Silva- Secretário Municipal de Governo e a Empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA