Extrato do Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 7489/2022 Projeto “Cidadania e Educação Profissional - 2021”, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)aprovadoem Ata Nº 02/2022 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 27/05/2022.

Luiz Antônio da Silva - Secretário Municipal de Governo.