EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO AMIGÁVEL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO.

PARTES:          Município de Corumbá/MS e José Roberto Corrêa Martins

OBJETO:    Desapropriação de área urbana, por via amigável, nos termos do Decreto nº 2.793/2022 e Decreto-Lei nº. 3.365/41, visando à instalação do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação de Corumbá.

PROCESSO:               20604/2021.

DATA:            23 de maio de 2022.

ASSINAM:                   MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS;

JOSÉ ROBERTO CORREA MARTINS - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO.