Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 9206/2022. Transferência de recursos públicos á título de subvenção a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá, referente ao Projeto “Valorizando Vidas”, no valor de R$ 120.005,32 (cento e vinte mil e cinco reais e trinta e dois centavos) aprovado em Ata Nº 02/2022 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 24 de maio de 2022.

Luiz Antonio da Silva-

Secretário Municipal de Governo -

Portaria “P” nº 368, de 1º de julho de 2021.