RESOLUÇÃO N.º 014 de 02 de maio de 2022.

Prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no processo n. 29.595/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a Resolução n. 010/2022, para o término dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 29.595/2021, nos termos do art. 63, Parágrafo 4º. da Lei n. 2.490/2015.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 02 de maio de 2022.

Amanda Cristiane Balancieri Iunes

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania