EDITAL Nº 11/2022 - SEGEPLAN

PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, representado pelo seu Prefeito Marcelo Aguilar Iunes, em conformidade com o Edital de Abertura Nº 01/2018 e suas alterações e,

CONSIDERANDO a prorrogação da validade do concurso para cargos de nível médio pelo Edital nº 24/2018 por mais 2 (dois) anos, contados a partir de 08 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que, em virtude da pandemia vivenciada, foi editada a Lei Complementar Federal nº. 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/ 2000, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 10 da retromencionada legislação, com nova redação dada pela Lei Federal nº. 14.314/2022, dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados;

CONSIDERANDO a determinação de suspensão dos prazos se dá no período compreendido de 20/3/2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 na Edição Extra C do Diário Oficial da União, até o dia 31/12/2021, data do término da vedação de aumento de despesa com pessoal, conforme art. 8º da Lei Complementar Federal nº. 173/2020;

CONSIDERANDO o período de dilatação corresponde a 652 dias, os quais devem ser computados no prazo de validade do certame,

R E S O L V E

Prorrogar a validade do concurso para cargos de nível superior, homologado pelo Edital nº. 24/2018 e prorrogado por mais dois anos pelo Edital nº. 24/2018, até o dia 21/03/2024.

Corumbá, 29 de abril de 2022.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito de Corumbá