RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 048/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei Complementar n.° 287, de 15 de dezembro de 2021, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor REINALDO CORREA PARAVISINI, matrícula 7029, Profissional de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS, para assistência de sua filha Ana Beatriz Postigo Paravisini, conforme Processo n.° 4180/2022, de 14/02/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 14 de março de 2022.

Corumbá, MS, 23 de março de 2022.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 368, DE 01/07/2021