DECRETO Nº 2.742, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

Designa membros para a Câmara Recursal da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município c.c art. 9 da Lei Complementar nº 288, de 14 de dezembro de 2021 e,

CONSIDERANDO o exposto na Lei Complementar nº 288 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e concomitantemente a Câmara julgadora de recursos da referida agência;

CONSIDERANDO a indicação de membros realizada pelos órgãos descritos na retromencionada lei complementar,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados para a Câmara Recursal da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, presidida pelo representante do Poder Executivo Municipal, os membros dos segmentos abaixo relacionados:

Art. 2º A presente designação não implica remuneração ao membro do Órgão Colegiado, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor-Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor