DECRETO № 2.720, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração do Decreto N° 2.241 de 23 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a instituição do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (NUMEP/SUAS) - Corumbá - MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto N° 2.241, que dispõe sobre as atribuições do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS (NUMEP/SUAS), o qual passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............

I - Contribuir na efetivação da Política Nacional de Educação Permanente através da elaboração, atualização e aprovação do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

V - certificar, juntamente com o órgão gestor, e Escola de Governo a validade no âmbito do SUAS dos cursos de capacitação desenvolvidas de forma direta pela gestão municipal;

(...)

Art. 4º. O Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS (NUMEP/SUAS) será composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes:

IV -1 (um) representante titular e respectivo suplente, da Escola de Governo de Corumbá - MS como órgão parceiro na oferta e certificação dos cursos a serem ofertados.

§4º. A composição deste NUMEP/SUAS terá vigência de 24 meses a contar da data de publicação desta. Poderá haver recondução de seus membros por igual período;” (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput dos artigos 6º e 7º, os quais passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Fica estabelecido que após a atualização dos membros do NUMEP/SUAS deverá ocorrer no prazo de 30 dias a elaboração e publicação do Regimento Interno do NUMEP/SUAS.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES,

Prefeito de Corumbá

AMANDA CRISTIANE BALANCIERI IUNES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania