Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 12/2019 - Processo nº 26.933/2019

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Viação Cidade Corumbá

OBJETO: Considerando as alterações legais promovidas na Lei Complementar Municipal 269/2020, pela LCM nº 277, de 30 de junho de 2021 e, posteriormente pela LCM nº 282, de 07 de julho de 2021, que, além de alterar a designação da “Secretaria Municipal de Finanças e Gestão” para a “Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”, promoveu mudanças em suas atribuições, muitas das quais foram repassadas à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, tal como ocorreu em relação ao objeto do contrato administrativo nº. 12/2019 - Processo Administrativo nº 26.933/2019.

Considerando ainda, o que dispõe o Decreto nº 2.666, de 14 de outubro de 2021, que regulamenta o parágrafo único do art. 72 da LCM nº 269/2020, no tocante à transferência de direitos, créditos orçamentários e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos vigentes, inclusive as receitas e despesas, “da extinta Secretaria Municipal de Finanças e Gestão para a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e para a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, nas atribuições que lhe foram outorgadas” (art. 1º, II).

Faz registrar o apostilamento do contrato em tela, atualizando-o, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1)   A indicação do representante legal, constante do quadro de qualificação do Contratante, passa a constar os seguintes dados:

2)   A cláusula 10.2 do referido contrato, pertinente aos recursos alocados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, passa a ter a seguinte redação:

“46.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

46.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

04.122.102- PROGESTÃO - CORUMBÁ

8679- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO”

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.

Data da Assinatura: 03/01/2022.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.