DELIBERAÇÃO 042/CMAS/2021 - 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Análise e Aprovação da Programação Destinada a Transferência Voluntária de Recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, AQUISIÇÃO DE BENS/VEÍCULO ( GND-4) na Ação 219 G de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, na sua reunião extraordinária realizada em 28/12/2021, constante na respectiva Ata nº 227ª.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação SIGTV Nº  500320720210004- GND4 e Funcional Programática Nº 08.2445031.219 G. 0001, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de Estruturação  da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, AQUISIÇÃO DE BENS/VEÍCULO (GND-4) mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) Socioassistencial(ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

a)Unidade Beneficiária: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS IV CNPJ: 03.330.461/0001 - 10

c) Valor: 100.000,00 (cem mil reais);

d)  Classificação do Recurso: Investimento

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina Almeida dos Santos

Presidente do CMAS