RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Torna sem efeito a Resolução nº 03 de 31/08/2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010), e pelo art. 65, II da Lei Complementar nº 269/2020.

CONSIDERANDO a solicitação da Controladoria Geral do Município apresentada na Comunicação Interna nº 1011/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução nº 03 de 31/08/2021, que instaura a Sindicância e designa membros para compor a Comissão Sindicante, para a apuração dos fatos descritos no processo nº 23.279/2021.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 30 de novembro de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento