RESOLUÇÃO CMS N° 04/2021, 30 de Novembro de 2021.

Dispõe sobre a Aprovação da Pactuação Interfederativa de 2018 á 2021.

O Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, em sua (464ª) Quadringentésima Sexagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Outubro de 2021.

             Considerando que o Artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

             Considerando a certidão de apresentação nº 12/2021/CMS.

             Considerando o parecer nº 04/2021/CMS, emitido após análises dos membros da comissão de acompanhamento de orçamento e finanças e do plano Municipal de Saúde

Resolve:

Art.1º -Diante do exposto o plenário do conselho municipal de saúde decidiu aprovar a pactuação interfederativa dos anos de 2018 a 2021 de modo retroativo, e sua inserção referente ao ano de 2020 com acréscimo das diretrizes para o Covid 19.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 30 de Novembro de 2021.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.253, de 19 de fevereiro de 2020.

Homologo a Resolução nº 04/2021, de nos termos do Decreto nº. “P” nº 10 01.01.2021 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria. “P”. Nº 10 ,01 de Janeiro de 2021.