DELIBERAÇÃO 035/CMAS - 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação do repasse de recurso financeiro alocado no Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá - APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 132ª Reunião Ordinária do dia 29/11/2021 e registrada na Ata 224ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o repasse do valor de R$ 441.600,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá - APAE, provenientes dos recursos federais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social para a estruturação da rede socioassistencial no Municipal de Corumbá-MS, para a aquisição de gêneros alimentícios, prioritariamente ricos em proteína, para atender demanda do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, em consonância com a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina Almeida dos Santos

Presidente do CMAS

DELIBERAÇÃO 036/CMAS - 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação do repasse de recurso financeiro alocado no Fundo Municipal de Assistência Social a Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá mantenedora do Asilo São José da Velhice Desamparada e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 132ª Reunião Ordinária do dia 29/11/2021 e registrada na Ata 224ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o repasse do valor de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos reais), a Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá, mantenedora do Asilo São José da Velhice Desamparada, proveniente de recurso financeiro alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, para a estruturação da rede socioassistencial no Municipal de Corumbá-MS, na aquisição de gêneros alimentícios, prioritariamente ricos em proteína, para atender demanda do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoa idosa, em consonância com a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina Almeida dos Santos

Presidente do CMAS