RESOLUÇÃO/FMAP Nº 16, DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre encerramento do Processo de Sindicância nº 9.883/2019.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL - FMAP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 269 de 16 de dezembro de 2020 e pelo Decreto nº 1.148 de 28 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da sindicância sob nº 9.883/2019, que teve prosseguimetno de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 08, de 16 de fevereiro de 2021, com base no inciso I, artigo 141, da Lei Complementar nº42/2000, visto que encerraram todas as diligências recomendadas pela Comissão Processante expostas pelo Relatório Final..

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 22 de novembro de 2021.

Ana Cláudia Moreira Boabaid

Diretora-Presidente/FMAP

Portaria ‘P´ nº 18/2021