RESOLUÇÃO Nº 238, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 5487/2018 oriundo do Processo n°. 225.034/2017, entre o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS através do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ que tem como objeto a REFERENTE À DESPESA POR 10 (dez) MESES, DECORRENTE DE REAJUSTAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOFTWARES (MULTIFUNCIONAL, SCANNER, FRAGMENTADORA E OUTROS), CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE PAPEL, INSUMOS ORIGINAIS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CONFORME 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 5487/2018 - PROCESSO Nº. 225.034/2017.

Art. 2º. Fica designada o servidor Hélvio de Barros Junqueira, matricula nº. 3088, para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora Christiane Gomes Machado Viana, matrícula 4151 para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 01/2014.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 08 de outubro de 2021.

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento