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Termo de Fomento nº 03/2021 - Celebram o Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania/SMASC e a Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/MARISA PAGGE - Processo nº 12.425/2021.

Cláusula Primeira - Do objeto: O presente termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos financeiros alocados no Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - exercício financeiro 2021, paa execução do projeto “Bem Estar e Garantia de Direitos!”, no importe de R$ 83.198,00 (oitenta e três mil, cento e noventa e oito reais), conforme detalhado no Plano de Trabalho anexo aos autos.

Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 83.198,00 (oitenta e três mil, cento e noventa e oito reais).

Vigência: O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da  assinatura do presente, por um prazo de seis (06) meses, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

Data da assinatura: 07 de outubro de 2021.

Assinam: AMANDA CRISTIANE BALANCIERI IUNES - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e LUIZA MARIA CORREA MARTINS - CRIPAM/MARISA PAGGE.