RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 12.284/2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 1º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010).

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante do Processo nº 12.284/2021, a contar de 20/10/2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 18 de outubro de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento