RESOLUÇÃO Nº 016/2021

Dispõe sobre conclusão de Procedimento Sumário Nº 009/2021 e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer dado pela Comissão do Procedimento Sumário Nº 09.2021.CORREG.GCM, em conformidade com o artigo 07 §4 da Lei Complementar nº 263, de 02/07/2020 que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art.1º Tornar público a conclusão do Procedimento Sumário Nº 009/2021 instaurado no âmbito da Guarda Civil Municipal, com a aplicação das seguintes penalidades:

Art.2º As sanções são aplicadas de acordo com artigo 14 § 1º do Decreto Nº 2.415 de 05/10/2020, conforme fatos apurados no referido processo onde foi constatada infração disciplinar de natureza média, por descumprir dever funcional, tipificada art. 26, incisos III e IV do mesmo Decreto.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá-MS, 30 de setembro de 2021.

CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021