RESOLUÇÃO Nº 01, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Determinar a abertura de sindicância com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n. 7.581/2021 e ratificar de membros indicados na Resolução nº 073, de 6 de abril de 2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010), e pelo art. 65, II da Lei Complementar nº 269/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de sindicância para realizar a apuração dos fatos levados a termo nos autos do Processo nº 7.581/2021.

Art. 2º Ratificar a designação dos membros para comporem a Comissão de Sindicância, conforme indicado na Resolução nº 073, de 6 de abril de 2021.

Art. 3º Caberá à comissão processante apurar no prazo de 30 (trinta) dias os fatos de que trata o Processo nº 7.581/2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 3 de agosto de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento