EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 42/2021 - PROCESSO Nº 14988/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Ronald Luis Maria Melgare.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Agente de Serviços Operacionais I - Motorista de Veículo Leve, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA:  02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Ronald Luis Maria Melgare - Contratado.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 43/2021 - PROCESSO Nº 15413/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Marianne Assis de Mattos.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                 

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Marianne Assis de Mattos - Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 44/2021 - PROCESSO Nº 17507/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Alexssander Messias Helps.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Agente de Serviços Operacionais I - Motorista de Veículo Leve, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                              

DATA DE ASSINATURA:  02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Alexssander Messias Helps - Contratado.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 45/2021 - PROCESSO Nº 17509/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Josefa Ramos Mendoza Pena.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Técnico de Atividades Institucionais I - Assistente de Ações Sociais - Cuidador Social, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 1.912,19 (um mil novecentos e doze reais e dezenove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                              

DATA DE ASSINATURA:  02//082021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Josefa Ramos Mendoza Pena - Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 46/2021 - PROCESSO Nº 17514/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Daniely Michelle de Almeida Roca Araújo.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Técnico de Atividades Institucionais II - Técnico de Apoio Institucional - Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 1.912,19 (um mil novecentos e doze reais e dezenove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Daniely Michelle de Almeida Roca Araújo - Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 47/2021 - PROCESSO Nº 17832/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Suely Moreno da Conceição.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Pedagogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                              

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Suely Moreno da Conceição - Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 48/2021 - PROCESSO Nº 17834/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Laura Caroline de Souza.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Pedagogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Laura Caroline de Souza - Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 49/2021 - PROCESSO Nº 17836/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Kamilla Raquel Lacerda Cabalheiro.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Pedagogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                              

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                 

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Kamilla Raquel Lacerda Cabalheiro- Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 50/2021 - PROCESSO Nº 17835/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Lidiane Maria de Oliveira Monteiro.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Pedagogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Lidiane Maria de Oliveira Monteiro- Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 51/2021 - PROCESSO Nº 17848/2021.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Waldirene Souza de Jesus.

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições para o cargo de Gestor de Relações Institucionais - Gestor de Ações Sociais - Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 3.493,62 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0242 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

024292 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

8667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2635 - Bloco de Proteção Social Básica - PSB

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

100000

129000

182000

229000

2636 - Desenvolvimento de Ações da Assistência Social

31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

DURAÇÃO: O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.                                                                             

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021.

BASE LEGAL: Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 26 de dezembro de 2007, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                 

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Waldirene Souza de Jesus - Contratada.