Extrato do Sexto Termo de Apostila ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 016/2011 - Processo nº 26.201/2011.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Vladimir Rossi Lourenço.

Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento faz registrar com base no Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, a devida atualização no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Advocatícios na Área Tributária (Recuperação de Receitas de ICMS) n° 016/2011 - Processo n° 26.201/2011, com efeitos a contar de 1º de julho de 2021, em virtude de atendimento à Lei Complementar nº 277, de 30 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 269/2020, passando a constar a seguinte alteração: Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”.

Data da Assinatura: 19/07/2021.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.