Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 06/2020 - Processo nº 26.789/2020.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Otávio Figueiró Advocacia e Consultoria Jurídica.

Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento faz registrar com base no Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, a devida atualização no Contrato Administrativo contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializado em consultoria administrativa tributária e econômica-fiscal para revisão e acompanhamento do valor adicionado fiscal nº 06/2020 - Processo nº 26.789/2020, com efeitos a contar de 1º de julho de 2021, em virtude de atendimento à Lei Complementar nº 277, de 30 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 269/2020, passando a constar a seguinte alteração: Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”.

Data da Assinatura: 19/07/2021.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.