Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 010/2019 - Processo nº 29.973/2019.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Caixa Econômica Federal.

Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento faz registrar com base no Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, a devida atualização no Contrato Administrativo para prestação de serviços financeiros, pagamento a fornecedores e outros, arrecadação de tributos e demais receitas de órgãos e entidades da administração direta, indireta nº 010/2019 - Processo nº 29.973/2019, com efeitos a contar de 1º de julho de 2021, em virtude de atendimento à Lei Complementar nº 277, de 30 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 269/2020, passando a constar a seguinte alteração: Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”.

Data da Assinatura: 19/07/2021.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.