Portaria Nº 05/2021

ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA OUTORGA DE 30 (TRINTA) AUTORIZAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL - “MOTOTAXISTA” NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE-AGETRAT, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe confere no art. 92, I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial de Saúde - OMS, de 11 de março 2020, relativas à infecção humana pelo Novo Coronavírus-COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.604 de 15 de junho de 2021 e a classificação de risco do Município de Corumbá, passando da bandeira cinza para a vermelha;

CONSIDERANDO a suspensão do atendimento presencial do DENTRAN neste Município em atendimento ao Decreto nº 15.693 de 9 de junho de 2021, que instituiu medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19 no território do Estado de Mato Grosso do Sul; RESOLVE:

Art 1º: Fica PRORROGADO o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº04/2021 para entrega dos documentos dos interessados em obter a autorização para a exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de motocicleta, que deverão dirigir-se a Agência Municipal e Trânsito e Transporte, com sede na Rua João Afonso, nº 361, CEP: 79.310-140, o recebimento do envelope contendo todos os documentos exigidos no edital será estendido até o dia 24 de agosto de 2021, no horário das 07h30 às 13h30.

Art 2º:  Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

Em 24 de junho de 2021.

Paulo André de Araújo Júnior

Diretor-presidente