RESOLUÇÃO N° 003 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Designar servidor para fiscalização Contrato Administrativo n° 006/2020, firmado pela Agência Municipal de Trânsito e a empresa L.K. FERNANDES CARVALHO EIRELLI.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Júnior Teixeira da Silva, servidor público, matrícula n° 13177, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo n° 006/2020.

Art. 2°. O servidor designado será responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo n° 006/2020, Processo 143/2020, referente à contratação de firma especializada na prestação de serviços de captura “apreensão” e transporte de animais de grande porte (equinos, bovinos e similares), que se encontram soltos nas vias urbanas do município de Corumbá/MS.

Art. 3°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Corumbá-MS, 22 de junho de 2021.

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Paulo André de Araújo Júnior

Diretor-Presidente da AGETRAT

Portaria “P” N° 312/2021