RESOLUÇÃO N.º 051, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Designa servidores para atuarem como fiscal e gestora de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação do servidor Mauro Miranda Candia, CREA/MS n.º 2193/D, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato; e a designação da servidora Caroline Ibanez da Silva, matrícula n.º12441, para atuar como gestora, sendo responsável pela gerência Administrativa do Contrato Administrativo n.º 008/2021-SMS, oriundo do Processo Administrativo n.º 21548/2018, que tem como objeto a OBRA/SERVIÇO DE REFORMA E REPARO DO CENTRO DE REFERÊNCIA REGIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (MS).

Art. 2º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 3º. O prazo de vigência da presente Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 008/2021-SMS.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 11 de Maio de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos