DECRETO Nº 2.541, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre os trabalhos de convocação e execução da eleição para o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá (COMDDEN)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da lei orgânica de Corumbá, e tendo em vista as disposições da Lei 2.238, de 8 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º A Gerência de Políticas para Igualdade Racial, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, será responsável pela convocação e execução da eleição para o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá (COMDDEN).

Art. 2º Cabe à Gerência designar por ato próprio, Comissão Eleitoral, composta por, no mínimo, três integrantes, sendo:

I - um do Poder Público, por indicação da Administração Municipal;

II - um por indicação da Gerência de Políticas para Igualdade Racial;

III - um por indicação da sociedade civil.

Art. 3º A Gerência de Políticas para Igualdade Racial e a Comissão Eleitoral regulamentarão o cadastramento das entidades aptas a participar da eleição, seguindo critérios estabelecidos pelas mesmas para o deferimento ou indeferimento do cadastro das entidades da sociedade civil.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal