DELIBERAÇÃO 007/CMDCA/2021 - 31 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Miller - CRIPAM/CAIJ referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 164ª Reunião Ordinária realizada no dia 31/03/2021, Ata 244ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Processo Original nº 230.489/2017 referente a formalização do Termo de Colaboração 04/2018 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 32.381/2018, celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Miller - CRIPAM/CAIJ e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recurso provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2017 para desenvolvimento do Projeto “O ECA é uma meleca?” valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA